microempreendedor individual

Conheça os direitos sociais do MEI

Conheça os direitos sociais do MEI

Benefícios como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Programa de Integração Social (PIS) e seguro-desemprego, normalmente são direcionados aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Observa-se que os referidos direitos não são válidos para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Em contrapartida, não há legislação que impeça que um mesmo cidadão …

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Posso ser MEI com nome negativado

Posso ser MEI com nome negativado?

Com a crise, diversas pessoas precisaram migrar para o empreendedorismo por necessidade. Muitas ainda não regularizaram seus negócios por estar negativado, ou seja, com o popularmente conhecido “nome sujo”. Mas a restrição no nome não impede a abertura de um MEI. Isso está garantido pela Lei Complementar n°123 de 14 de dezembro de 2006. As condições que …

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